Tem certeza de que sua aposentadoria foi concedida corretamente pelo INSS?

290 0
Advogados especialistas em Direito Previdenciário. Professores e Palestrantes. Autores de obras jurídicas. Colaboradores e articulistas de revistas e informes jurídicos. Advogados Consultores dos cooperados da UNIMED/Franca. Sócios fundadores de BACHUR e VIEIRA Sociedade de Advogados.

Há um volume considerável de ações na Justiça, o que faz com que os processos acabem demorando mais do que deveriam. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um levantamento e revelou que grande parte das ações que hoje estão em andamento na Justiça são contra a Previdência Social e que a maioria reconhece algum tipo de erro cometido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Especialistas apontam que os números poderiam ser bem maiores, se todos que tem algum direito fossem buscá-lo na via Judicial.

O que faz com que o INSS seja um dos campeões de ações contra ele na Justiça? Será que há tantos erros assim?

Na verdade, uma série de fatores pode contribuir para essa avalanche de demandas contra a Previdência Social.

Inicialmente, é importante ter em mente que o servidor do INSS acaba ficando um pouco “engessado”, pois não pode interpretar adequadamente a lei. Ele tem que decidir conforme as normas internas. Diferente da postura de um juiz, que pode flexibilizar o entendimento.

Apenas para exemplificar, veja a seguinte situação. Desde novembro de 1999, o INSS entende que para fazer o cálculo das aposentadorias, deve-se utilizar apenas as remunerações do segurado posteriores a julho de 1994. No final de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o Direito de colocar no cálculo da aposentadoria todos os salários (e não apenas os posteriores a julho/1994). Tal posicionamento ficou conhecido como “Revisão da Vida Toda.” Assim, todos que se aposentaram após novembro de 1999 podem pedir essa revisão na Justiça.

Outro fator que faz com que haja aumento nas demandas judiciais está na falta de servidores da Previdência Social. Há muito tempo não há concurso. Muitos funcionários do INSS se aposentaram e não houve reposição do quadro. Para complicar, ainda mais, houve a Reforma da Previdência no fim de 2019, provocando uma “corrida” de pedidos de aposentadoria.

Em outras palavras, aumentou o serviço, mas não aumentou o número de servidores para dar conta disso (muito pelo contrário). Por lei, o prazo para que o segurado tenha a resposta ao seu pedido de benefício é de 30 dias, que pode ser prorrogado por mais 30 dias (desde que haja um motivo justo). Assim, extrapolado este prazo, o trabalhador já pode ingressar na Justiça. Muitas vezes, a decisão da Justiça pode ser até menos demorada do que a da agência do INSS.

Quais são os erros mais comuns que o INSS comete e que pode ser possível revisão?

O banco de dados da Previdência, chamado CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), pode conter falhas. Por isso, é bom checar se tudo está lá. Como assim?

Quem entrou com ação trabalhista para reconhecer algum período sem registro, mesmo que tenha ganhado a ação, por exemplo, pode não encontrar tal informação no CNIS. Isso quer dizer que nem o tempo e nem os valores foram computados na hora da aposentadoria, cabendo revisão.

Outro erro bastante comum por parte da Previdência, atinge quem trabalhou em atividade insalubre, exposto a agentes nocivos (químicos, físicos e/ou biológicos). É que isso poderia contar mais tempo e, consequentemente, trazer um benefício melhor para o segurado. Se o INSS não considerou a insalubridade, cabe revisão.

Em regra, quem trabalhou na zona rural (mesmo que sem registro e/ou na infância) tem o direito de colocar na conta este tempo também, e garantir uma aposentadoria melhor. No entanto, quase sempre é necessário entrar com revisão, pois o INSS deixa de fora.

Prestação de serviço militar (tiro de guerra, por exemplo), aluno aprendiz e outras situações similares permitem o cômputo do tempo, mesmo não tendo contribuição previdenciária. Se não foi colocado no cálculo do INSS, cabe revisão.

Às vezes, o segurado pode ter mais de uma opção de escolha para se aposentar. Recentemente, houve a reforma. Há muitas pessoas que se fossem pedir a aposentadoria hoje, poderiam escolher entre a regra velha, a regra nova ou alguma regra de transição. Porém, o INSS nem sempre observa isso e acaba concedendo um benefício menos vantajoso, sem trazer as opções para o segurado. Nessas hipóteses, cabe revisão também.

Enfim, há diversas situações em que o segurado pode pedir a revisão do benefício. E quase sempre, além de corrigir o valor, ainda pode dar direito ao recebimento das diferenças (pelo menos dos últimos 5 anos).

Mas é preciso ficar atento, pois a maioria das revisões caduca após 10 anos. Em resumo, o aposentado tem até 10 anos para reclamar do erro do INSS, pois se deixar passar, mesmo que caiba revisão, nada receberá. E, apesar de poder revisar seu benefício, só recebe as diferenças dos últimos 5 anos. Por exemplo: se o segurado se aposentou em 2011, pode pedir sua revisão até 2021. Contudo, se a ação for ingressada em 2020 e der tudo certo, ele só receberá a diferença de 2015 para frente. As diferenças entre 2011 a 2014 já prescreveram e ele nada receberá.

Portanto, para NÃO PERDER, NEM TEMPO e NEM DINHEIRO, em caso de dúvida, procure um advogado especialista de sua confiança.